PL 24/2020 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações culturais

Ementa oficial:Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite manifestações da cultura brasileira.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/02/2020

Última votação

19/03/2024

Tema

Arte, Cultura e Religião

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.996/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 24/2020 ↗

Em resumo

A proposição reconhece oficialmente a charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira, obrigando o poder público a garantir sua livre expressão artística e promover sua valorização e preservação.

• Reconhecimento oficial de charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações culturais brasileiras
• Obrigação do poder público garantir liberdade de expressão artística nessas formas de arte
• Dever estatal de promover valorização e preservação dessas expressões artísticas
• Definições legais para cada uma das quatro formas de expressão (Art. 2º)
• Vigência imediata a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Benedita da SilvaEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 28/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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