Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches, órgãos públicos e locais públicos, bem como em qualquer lugar público ou privado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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