Proibição de discriminação contra crianças com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches, órgãos públicos e locais públicos, bem como em qualquer lugar público ou privado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe discriminação contra crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica em estabelecimentos públicos e privados, incluindo escolas, creches e locais públicos. Define os conceitos de deficiência e doença crônica e prevê que sanções sejam regulamentadas pelo poder público.
- Proíbe discriminação contra crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica em qualquer estabelecimento público ou privado
- Define deficiência como incapacidade física ou mental que limite atividades fundamentais; doença crônica como enfermidade não contagiosa permanente que restrinja atividades
- Sanções a serem definidas em regulamentação posterior pelo poder público
- Aplica-se em escolas, creches, órgãos públicos e quaisquer locais públicos ou privados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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