PL 240/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema de IA para gestão de dados de agricultores familiares

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga a Política Nacional da Agricultura Familiar a disponibilizar um sistema informatizado pela internet que organize e proteja dados agrícolas dos pequenos agricultores, usando inteligência artificial para ajudar nas decisões de gestão. O objetivo é reduzir a desigualdade tecnológica entre grandes empresas do agronegócio e agricultores familiares.

• Criação de novo artigo (5º-A) na Lei nº 11.326/2006 para estabelecer o sistema
• Sistema deve ser acessível pela internet e disponibilizado pelo governo
• Deve integrar, padronizar e proteger dados agroambientais e produtivos
• Sistema inclui recurso de inteligência artificial para subsidiar decisões de gestão
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.