Dispõe sobre o congelamento de óvulos para paciente em tratamento oncológico.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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