Inclusão obrigatória de LIBRAS no currículo escolar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/09/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto obriga todas as escolas de educação básica (infantil, fundamental e médio) a incluir conteúdos sobre Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo de todos os alunos. O objetivo é melhorar a acessibilidade e inclusão de pessoas surdas, permitindo que colegas, professores e familiares entendam LIBRAS e que alunos surdos tenham essa língua como primeira opção de aprendizagem.
- Todos os alunos da educação básica (infantil, fundamental e médio) estudarão LIBRAS como conteúdo curricular
- LIBRAS passa a integrar o currículo obrigatório de todas as escolas públicas e privadas
- Visa facilitar a acessibilidade de alunos surdos e promover inclusão social e educacional
- Implica necessidade de formação e contratação de professores capacitados em LIBRAS
- Entra em vigor imediatamente após publicação (sem prazo de transição para as escolas se organizarem)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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