Regulação de queijos artesanais para comercialização nacional
Ementa oficial:Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/07/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.860/2019
Em resumo
O projeto cria uma legislação específica para queijos artesanais, definindo o que é queijo artesanal (produzido por métodos tradicionais com vinculação territorial) e autorizando sua comercialização em todo o Brasil, desde que atendidos requisitos sanitários e de rastreabilidade adaptados à realidade da produção artesanal familiar.
- Define queijo artesanal como produto elaborado por métodos tradicionais com vinculação territorial e características específicas de cada região.
- Permite comercialização nacional de queijo artesanal feito com leite cru desde que o rebanho seja certificado livre de tuberculose e brucelose no prazo de até 3 anos.
- Exige implantação de Programa de Controle de Mastite, Boas Práticas Agropecuárias e Boas Práticas de Fabricação, além de rastreabilidade de processos.
- Autoriza o Poder Público a credenciar entidades públicas ou privadas para atestar conformidade dos estabelecimentos com os requisitos da Lei.
- Garante assistência técnica e extensão rural gratuitas para queijeiros classificados como agricultores familiares.
- Proíbe indústrias de laticínios de usar termos 'artesanal' ou 'tradicional' em rótulos de queijos industrializados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 30.691, de 29/03/1952
- CitaLei nº 1.283, de 18/12/1950
- CitaLei nº 11.326, de 2006
- CitaPrograma Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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