Protege a pesca de subsistência em período de defeso.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera as Lei nº 11.959 de 2009 e 9.605 de 1998.
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