PL 2404/2025 · Câmara dos Deputados

Critérios objetivos para busca e abordagem policial

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

20/05/2025

Última votação

28/10/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera o Código de Processo Penal para estabelecer critérios objetivos e exemplos concretos do que constitui "fundada suspeita" para policiais realizarem buscas pessoais, domiciliares e veiculares, além de abordagens. Busca reduzir interpretações judiciais divergentes e conferir maior segurança jurídica à atuação policial, mantendo vedação a discriminação por raça, sexo, orientação sexual ou preconceitos.

• Define 'fundada suspeita' como existência de elementos objetivos e concretos indicando ocultação, transporte ou uso de objetos relacionados a crimes
• Detalha 12 hipóteses para busca pessoal (comportamento suspeito, denúncia verificada, sinais de ilícitos, tatuagens associadas a crime, entre outros)
• Detalha 5 hipóteses para busca domiciliar/em estabelecimento (perseguição, fuga, indícios de flagrância, movimentação típica de tráfico, ingresso portando arma)
• Detalha 6 hipóteses para busca veicular (prevenção de infrações, localização de ilícitos, integridade física, recuperação de veículo furtado, fuga, persecução penal)
• Proíbe explicitamente fundamentar buscas e abordagens exclusivamente em características de raça, sexo, orientação sexual, cor, aparência ou estereótipos
• Exemplos são 'não limitantes', permitindo análise contextual caso a caso

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AldenEm exercício

PL · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovado o requerimento nº 443/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.404, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais.
• 28/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 443/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.404, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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