Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.
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- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 02/09/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Segurança Pública
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Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.
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