Proíbe a utilização de termos correlatos para a descrição da causa de morte por suicídio em todos os documentos oficiais, registros médicos, laudos periciais, boletins de ocorrência, laudo do IML, atestado de óbito, publicações científicas e demais instrumentos que mencionem a causa de morte.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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