Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
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