PL 2408/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de terapias para crianças com transtornos do neurodesenvolvimento

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

A proposição institui um programa nacional de terapias especializadas para crianças e adolescentes diagnosticados com transtornos do neurodesenvolvimento, garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O programa pode contratar prestadores privados de forma complementar quando a rede pública não conseguir atender dentro do prazo necessário, mas prioriza o fortalecimento dos serviços públicos e estabelece integração com educação e assistência social.

• Cria programa no SUS para terapias especializadas a crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento diagnosticados pela Classificação Internacional de Doenças (CID)
• Permite contratação de clínicas e profissionais privados apenas quando a rede pública não conseguir oferecer serviço em tempo adequado, de forma excepcional e subsidiária
• Institui o Plano Integrado de Desenvolvimento (PID) como documento único que articula saúde, educação e assistência social, com metas e acompanhamento obrigatórios
• Condiciona pagamento a prestadores privados ao cumprimento de requisitos de qualidade, integração com a rede pública e monitoramento de evolução terapêutica
• Estabelece articulação permanente com escolas para educação inclusiva, atendimento educacional especializado e compartilhamento de informações com proteção de dados
• Programa está condicionado à disponibilidade orçamentária e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 101, de 2000
• RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• RegulamentaLei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025
• RegulamentaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Reimont

PT · RJ · Câmara

Ementa

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