Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proibir a dedução como despesas, para determinação do lucro real, das perdas das instituições financeiras no recebimento de créditos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Revoga as Leis nº 12.838 de 2013 e 14.467 de 2022.
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