"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a","."
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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