PL 2411/2024 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA).

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 13/11/2024
Última votação: —
Tema: Educação

Em resumo

A proposição institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA), que busca erradicar o analfabetismo e permitir que pessoas que não completaram o ensino fundamental ou médio na idade regular possam estudar. A política será executada através de programas federais já existentes e de novas diretrizes, com foco em acesso, permanência e inclusão de grupos vulneráveis, idosos e pessoas com deficiência.

Cria estrutura unificada (PNAEJA) para coordenar alfabetização e educação de jovens, adultos e idosos, com metas de erradicação do analfabetismo a serem definidas em regulamento
Estabelece oferta obrigatória de educação básica gratuita em horários flexíveis (incluindo fins de semana) e em espaços de privação de liberdade, com acolhimento de crianças de 4 a 12 anos dos estudantes
Integra 10 programas federais existentes (Peja, Brasil Alfabetizado, PNATE, PNAE, PDDE, Projovem, Proeja, Pronatec, formação de professores e Pé-de-Meia)
Garante bolsas, auxílios financeiros, material didático, transporte, alimentação e saúde para estudantes, com formação e valorização de educadores
Articulação intersetorial com saúde, assistência social, cultura, direitos humanos e desenvolvimento agrário para busca ativa de alunos e promoção de alfabetização
Desenvolviment de currículo próprio com foco em cidadania, inserção produtiva, letramento digital e aprendizagem contínua, permitindo educação a distância como complemento

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão de pessoas com deficiência (PAEE)educação em contextos de privação de liberdade (presídios)educação populararticulação com educação profissional e tecnológicapolíticas de assistência estudantil (bolsas e auxílios)formação de educadoresdireitos de idosos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaDecreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
CitaLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
CitaLei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
CitaLei nº 11.692, de 10 de junho de 2008
CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
CitaLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Senado Federal - Janaína Farias · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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