Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a permissão de abertura de conta ou movimentação de recursos de forma fraudulenta para a prática de crimes.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
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