PL 2412/2021 · Câmara dos Deputados

Obrigação de infraestrutura desportiva nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para implementar nas escolas a infraestrutura desportiva necessária para a realização do desporto escolar.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/07/2021

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto obriga escolas de educação básica a oferecer infraestrutura desportiva adequada (quadras cobertas, seguras e com materiais) para prática de educação física e desporto escolar, conforme padrão de qualidade constitucional. Permite que o desporto seja realizado também em espaços coletivos externos à escola, como parcerias com outras instituições.

• Quadras de esportes cobertas, seguras e com insumos adequados são requisito obrigatório para cumprir padrão de qualidade nas escolas
• Escolas construídas ou reformadas a partir da Lei devem incluir espaços desportivos conforme diretrizes
• Permite que desporto escolar seja praticado em espaços fora da escola, através de parcerias com instituições de uso coletivo
• Recursos para infraestrutura desportiva são considerados prioridade de alocação orçamentária para desporto educacional
• Aplica-se à educação básica (fundamental e médio) das redes públicas e privadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal
• CitaCenso Escolar 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo Bismarck

PV · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.