Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biológico e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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