Reconhecimento de tempo de maternidade na previdência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Benefícios Previdenciários para permitir que mulheres possam computar até 5 anos de dedicação exclusiva à maternidade como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, desde que tenham contribuído durante o período e deixado de trabalhar. Esse tempo contará apenas para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, não para outros benefícios.
- Até 5 anos de dedicação exclusiva à maternidade serão contados como contribuição previdenciária, por filho
- A mãe deve ter suspendido vínculo empregatício ou deixado atividade remunerada durante o período
- Contagem válida apenas para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, não para outros benefícios
- Exige inscrição mínima de 2 anos no RGPS antes do período reivindicado e continuação de contribuições
- Máximo de 5 anos por filho, vedada a sobreposição de períodos
- Ato do Poder Executivo definirá critérios e condições específicas de gradação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal, arts. 6º e 7º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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