Regulamentação de vigilância e proteção de dados pessoais
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto complementa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelece regras específicas para o uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no Brasil. Define princípios adicionais (minimização de dados, proporcionalidade), proíbe vigilância indiscriminada e discriminatória, exige consentimento explícito ou ordem judicial, e autoriza a ANPD e ANATEL a fiscalizar e aplicar sanções, incluindo multas de até R$ 50 milhões por infração.
- Proíbe monitoramento indiscriminado sem ordem judicial e vigilância discriminatória por motivos políticos, religiosos ou raciais
- Exige consentimento explícito do titular ou fundamentação judicial para coletar, tratar e armazenar dados pessoais mediante vigilância
- Obriga empresas e órgãos públicos a manter segurança dos dados, registros auditáveis e direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade
- Autoriza ANPD e ANATEL a fiscalizar e aplicar sanções, com multa de até 2% do faturamento (máx. R$ 50 milhões) e suspensão de atividades por até 6 meses
- Restringe uso de localização para propagandas comerciais, exigindo autorização prévia, informação clara e opção de recusa
- ANATEL colabora com ANPD para monitorar telecomunicações e garantir proteção de dados em dispositivos móveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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