Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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