PL 2417/2023 · Câmara dos Deputados

Prioridade para pessoas com deficiência no SUS

Ementa oficial:Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

09/05/2023

Última votação

18/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão para garantir atendimento prioritário a pessoas com deficiência no SUS. A prioridade será definida considerando as vulnerabilidades da pessoa com deficiência nos protocolos de regulação e acolhimento com classificação de risco, em vez de exigir agendamentos no mesmo turno.

• Altera a Lei Brasileira de Inclusão para incluir novo parágrafo (§ 6º) no art. 18
• Protocolos e diretrizes do SUS (regulação e acolhimento com classificação de risco) devem considerar vulnerabilidades identificadas na avaliação biopsicossocial da deficiência
• Vulnerabilidades da pessoa com deficiência funcionam como critério adicional para definir prioridade no acesso
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Mantém a obrigação de atendimento prioritário sem impor rigidez na concentração de consultas em um único turno

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.
• 07/05/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 26/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-2417/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-2417/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2417/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2417/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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