PL 2418/2026 · Câmara dos Deputados

Monitoramento eletrônico obrigatório em violência doméstica grave

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto torna obrigatório o monitoramento eletrônico (tornozeleira) de agressores em casos de violência doméstica grave com armas ou lesões graves. A medida busca aumentar a proteção de vítimas de violência de gênero, especialmente mulheres em risco de feminicídio, transferindo ao Estado a vigilância contínua do agressor.

• Torna obrigatória a tornozeleira eletrônica em casos de violência com arma de fogo, arma branca ou lesão corporal grave/gravíssima
• O juiz deve determinar a medida cautelar de monitoramento nos termos do Código de Processo Penal
• Transfere ao Estado a fiscalização contínua do agressor, evitando aproximações indevidas da vítima
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Baseia-se em dados do CNJ indicando que ausência de monitoramento é fator determinante para feminicídio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaCódigo de Processo Penal (art. 319, inciso IX)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luizianne Lins

REDE · CE · Câmara

Ementa

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