PL 242/2011 · Câmara dos Deputados

Energia solar e reuso de água em habitações populares

Ementa oficial:Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/02/2011

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga programas de habitação subsidiados pelo governo federal (em nível estadual e municipal) a incluir painéis solares e sistemas de aproveitamento de água da chuva para consumo não potável em todas as construções. A não obediência resulta em multa mensal fixada pelo Executivo.

• Programas de habitação financiados com recursos federais obrigados a instalar painéis solares e sistemas de coleta de chuva
• Água coletada pode ser usada apenas em consumo não potável (descargas, lavagem, limpeza)
• Multa mensal ao Executivo por não cumprimento, valor a ser definido em regulamentação
• Aplica-se a programas da Administração Pública em todos os níveis (Federal, Estadual e Municipal)
• Entrada em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários