Prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Projeto de lei que prioriza mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso rápido a cirurgias reparadoras, próteses, reabilitação física e psicológica. Altera as leis do SUS e da Lei Maria da Penha para assegurar atendimento prioritário e integral.
- Acrescenta dispositivo à Lei do SUS (nº 8.080/1990) obrigando prioridade absoluta em cirurgias reparadoras e acesso a tecnologias assistivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
- Modifica a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) incluindo cirurgias plásticas reconstrutivas e serviços de reabilitação física e psicológica na assistência médica obrigatória
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
- Busca evitar 'segunda vitimização' causada por demora no atendimento especializado no SUS
- Reconhece necessidade de acesso a próteses e procedimentos reparadores para mulheres com lesões graves decorrentes de violência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConvenção de Belém do Pará
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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