Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 02/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
- Senado Federal - Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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