Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadoras de transtorno neurocognitivo maior.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.