Gestão de riscos climáticos na agricultura familiar
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 11.326, de 24 de julho de 2006, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
05/09/2025
Última votação
02/09/2025
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Assistência Social
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2424/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera duas leis para incluir o planejamento e gestão de riscos em eventos climáticos como princípio e objetivo nas políticas de agricultura familiar e no programa de fomento a atividades produtivas rurais. Estabelece também prioridade no acesso aos recursos financeiros do programa para unidades produtivas familiares atingidas por eventos climáticos extremos, com direito a assistência técnica.
Inclui 'planejamento e gestão de riscos em eventos climáticos' como princípio da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006)
Adiciona promoção da gestão de riscos climáticos como objetivo do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei 12.512/2011)
Dá preferência no recebimento de recursos do programa às unidades produtivas familiares atingidas por eventos climáticos extremos para reestruturação
Garante assistência técnica prioritária para elaboração e implementação de projetos de reestruturação que incluam ações de gestão de riscos climáticos
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
adaptação às mudanças climáticasgestão de riscos agrícolasreestruturação produtiva rural
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
AlteraLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 11.326, de 24 de julho de 2006, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.424 de 2024 adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.