Programas de prevenção ao abuso sexual nas escolas
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui a obrigatoriedade de criação de Programas de Prevenção ao Abuso e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em todas as escolas públicas e privadas. Os programas devem incluir ações educativas por faixa etária, capacitação de professores para identificar sinais de abuso, participação das famílias e articulação com órgãos de proteção (Conselho Tutelar, Ministério Público, saúde e organizações civis). As Secretarias de Educação serão responsáveis pela fiscalização.
- Obrigatoriedade de programas de prevenção em todas as escolas públicas e privadas de educação básica
- Ações educativas permanentes adequadas à faixa etária, focando respeito ao corpo e identificação de risco
- Capacitação de professores e equipes técnicas para identificar sinais de abuso e encaminhar aos órgãos competentes
- Participação obrigatória das famílias e responsáveis legais nas ações de conscientização
- Articulação com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria, UBS, CAPS Infantil e organizações de proteção
- Secretarias de Educação responsáveis pelo acompanhamento, orientação e fiscalização da implementação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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