Aumento de penas para fraudes contra a Previdência
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição aumenta as punições para crimes contra instituições de previdência e seus beneficiários, como fraudes, falsificação de documentos e desvio de recursos. As penas para estelionato, peculato e falsificação de documentos previdenciários passam de 4 a 8 anos ou de 4 a 16 anos de reclusão, dependendo do crime. A medida visa combater fraudes bilionárias que prejudicam idosos, aposentados e pessoas vulneráveis que dependem desses benefícios.
- Eleva pena de estelionato previdenciário de 4 a 8 anos de reclusão (novo art. 171, § 3º-A)
- Aumenta pena de peculato previdenciário de 4 a 16 anos de reclusão (novo art. 312, § 4º)
- Agrava pena para uso de documento falso contra previdência de 4 a 8 anos (novo art. 304, parágrafo único)
- Cria agravamento específico para apropriação indébita previdenciária de 3 a 7 anos (art. 168-A)
- Estende agravantes para crimes contra instituições públicas e privadas de previdência
- Lei entra em vigor após publicação, sem prazo de vacatio legis
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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