Fornecimento de óculos e próteses oculares pelo SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do SUS para garantir que o sistema público forneça óculos e próteses oculares aos usuários, desde que indicados por prescrição médica. A medida busca ampliar o acesso à saúde visual de quem não tem recursos para comprar esses dispositivos no mercado particular.
- ["Obriga o SUS a fornecer óculos e próteses oculares aos usuários", "Exige prescrição médica como requisito para dispensação", "Aplica os mesmos critérios já previstos para outros procedimentos oftalmológicos no SUS", "Entra em vigor na data de publicação", "Visa ampliar acesso à saúde visual para população de baixa renda"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 5 meses
29/04/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.