Aumento de pena para estelionato com uso de inteligência artificial
Ementa oficial:Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de estelionato em 1/3 a 2/3 quando cometido com inteligência artificial ou tecnologias que falsificam imagem, voz ou identidade, e também quando exploram a vulnerabilidade emocional da vítima. A mudança busca reprimir com maior rigor golpes digitais sofisticados, especialmente aqueles que usam IA para enganar pessoas em situação de angústia.
- Aumenta pena do estelionato em 1/3 a 2/3 quando praticado com IA ou tecnologia de falsificação de imagem, voz, vídeo ou identidade
- Aumenta pena do estelionato em 1/3 a 2/3 quando explora vulnerabilidade emocional da vítima, incluindo casos envolvendo desaparecimento de animal de estimação
- Adiciona novo parágrafo (§ 6º) ao art. 171 do Código Penal
- Lei entra em vigor na data da publicação
- Combate modalidade de golpe que usa IA para simular animais em risco e exigir pagamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.