PL 2427/2024 · Câmara dos Deputados

Aplicativo obrigatório de denúncia de abuso infantil

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 18/06/2024
Última votação: 29/04/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um aplicativo oficial de denúncia de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes, desenvolvido pela União e oferecido gratuitamente. Obriga fabricantes de smartphones e tablets a pré-instalar o app em todos os dispositivos vendidos no Brasil, sem permissão de remoção pelo usuário.

União desenvolve app gratuito com telefones de autoridades, informações sobre direitos das crianças e links para serviços de apoio
Todos os fabricantes devem pré-instalar o aplicativo em smartphones e tablets vendidos no país
App não pode ser removido pelo usuário final (pré-instalado e obrigatório)
Deve seguir padrões de segurança da informação e proteção de dados pessoais
Atualização regular do app pela União é obrigatória
Entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção da infânciaviolência sexual infantilcanais de denúncia digitalobrigações para fabricantes de dispositivos móveisprivacidade e segurança de dados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.