PL 2428/2025 · Câmara dos Deputados

Equipara ações de facções criminosas a terrorismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 21/05/2025
Última votação: 02/09/2025
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto amplia a Lei Antiterrorismo para equiparar ações de organizações criminosas armadas (como facções) a atos de terrorismo quando praticam domínio territorial, intimidação da população ou desestabilizam a ordem pública. A mudança cria novas definições de terrorismo que abrangem sequestros reiterados, homicídios, extorsões, sabotagem de infraestruturas críticas e controle social de regiões inteiras.

Adiciona novo parágrafo à Lei nº 13.260/2016 definindo condutas de organizações criminosas armadas como terrorismo
Inclui como terrorismo: domínio territorial, intimidação de populações, sequestros e homicídios reiterados para controle social ou político
Abrange sabotagem ou interdição de infraestruturas críticas (comunicações, energia, portos, aeroportos, hospitais, instituições bancárias e militares)
Amplia instrumentos legais do Estado contra facções como PCC, CV, FDN e milícias urbanas

Temas identificados pela OlhoNaLei

crime organizadofacções criminosasinfraestrutura críticaordem pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.