PL 2428/2025 · Câmara dos Deputados

Equipara ações de facções criminosas a terrorismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

21/05/2025

Última votação

02/09/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto amplia a Lei Antiterrorismo para equiparar ações de organizações criminosas armadas (como facções) a atos de terrorismo quando praticam domínio territorial, intimidação da população ou desestabilizam a ordem pública. A mudança cria novas definições de terrorismo que abrangem sequestros reiterados, homicídios, extorsões, sabotagem de infraestruturas críticas e controle social de regiões inteiras.

• Adiciona novo parágrafo à Lei nº 13.260/2016 definindo condutas de organizações criminosas armadas como terrorismo
• Inclui como terrorismo: domínio territorial, intimidação de populações, sequestros e homicídios reiterados para controle social ou político
• Abrange sabotagem ou interdição de infraestruturas críticas (comunicações, energia, portos, aeroportos, hospitais, instituições bancárias e militares)
• Amplia instrumentos legais do Estado contra facções como PCC, CV, FDN e milícias urbanas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

André FernandesEm exercício

PL · CE · Câmara

Capitão AldenEm exercício

PL · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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