PL 2428/2026 · Câmara dos Deputados

Integração de habitação social com saneamento e serviços urbanos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia

Em resumo

O projeto integra políticas de habitação social com serviços urbanos e saneamento básico. Institui diretrizes para que municípios prestem limpeza urbana e coleta de resíduos com prioridade em empreendimentos habitacionais para baixa renda, e permite que a União crie programas de apoio técnico e financeiro.

• Acrescenta inciso na Lei nº 14.620/2023 incentivando municípios a atuar em áreas comuns de empreendimentos habitacionais de interesse social
• Obriga atendimento prioritário a esses empreendimentos na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
• Autoriza a União a criar programas de apoio técnico e financeiro para os municípios executarem esses serviços
• Respeita autonomia municipal na definição de diretrizes e regulamentação local
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• Acrescenta aLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Reimont

PT · RJ · Câmara

Ementa

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