Política Nacional para Povos de Terreiro e Matriz Africana
Ementa oficial:Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, estabelecendo direitos, proteção e políticas públicas para estas comunidades. A lei busca combater intolerância religiosa, racismo religioso e garantir acesso a políticas sociais, territoriais e econômicas, com base em autoidentificação e participação social das comunidades.
- Cria política nacional de proteção aos povos e comunidades tradicionais de terreiro e matriz africana, reconhecendo seus direitos territoriais, sociais, ambientais, culturais e religiosos
- Estabelece autoidentificação como critério fundamental para reconhecimento e acesso a políticas públicas
- Obriga consulta prévia, livre e informada aos povos antes de medidas legislativas ou administrativas que os afetem
- Garante participação efetiva e acesso simplificado a crédito, fomento, assistência técnica e compras públicas
- Institui planos de ação bienais com monitoramento anual e articulação entre União, Estados, DF e Municípios
- Promove ações contra racismo religioso, intolerância religiosa e capacitação de agentes públicos para proteção destas comunidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 68
- CitaDecreto nº 12.278, de 2024
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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