Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 06/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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