Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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