Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o financiamento de kits tecnológicos educacionais para estudantes da educação básica da rede pública e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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