PL 2435/2024 · Câmara dos Deputados

Autoriza delegado de polícia a peticionar na justiça

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 18/06/2024
Última votação: 10/12/2024
Tema: Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto autoriza o delegado de polícia a peticionar sozinho perante a justiça durante investigações, solicitando medidas como prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e medidas protetivas. Também permite que ele recorra de decisões judiciais que afetem a investigação. Afeta delegados de polícia, investigações criminais e procedimentos judiciais.

Delegado de polícia passa a ter capacidade postulatória (direito de peticionar) em qualquer instância ou tribunal
Autoriza representações por prisão temporária/preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, medidas protetivas (Lei Maria da Penha) e outras cautelares
Permite ao delegado interpor recursos contra decisões judiciais que concedam medidas (ex.: quando defensor as impedir) ou que indefiram suas representações
Alteração expressa na Lei nº 12.830/2013 (Lei do Delegado) para formalizar prática já realizada na rotina policial
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Procedimento investigativo criminalCapacidade processual de autoridade policialMedidas cautelares e assecuratórias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.