Criminalização da retenção de salário
Ementa oficial:Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Remuneração
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal para punir patrões, contratantes e prestadores que retêm o salário ou remuneração de trabalhadores por mais de 30 dias. A conduta será castigada com prisão de 1 a 5 anos e multa, com penas aumentadas se as vítimas forem menores, idosos ou pessoas com deficiência, ou se atingirem 10 ou mais pessoas. Responde a uma determinação da Constituição que há 35 anos aguarda regulamentação penal.
- Tipifica crime de reter salário ou remuneração por mais de 30 dias, com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa
- Aumenta a pena em 1/3 se a vítima for menor, idoso ou pessoa com deficiência
- Aumenta a pena em metade se a conduta atingir 10 ou mais vítimas
- Prevê forma privilegiada: agente primário com valor até 1 salário-mínimo pode receber pena de detenção reduzida ou apenas multa
- Exclui do crime o atraso decorrente de controvérsia legítima sobre existência, valor ou exigibilidade do salário, sem prejuízo de responsabilidade trabalhista ou civil
- Altera nome do Título IV do Código Penal para 'Crimes contra a organização do trabalho e contra o trabalhador'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaADO 82/DF, Supremo Tribunal Federal, relatoria Min. Dias Toffoli, julgado em 26/05/2025
- RegulamentaConstituição Federal de 1988, art. 7º, X
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Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.
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