Ressarcimento do SUS por custos de violência doméstica
Ementa oficial:Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/03/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 11.340/2019
Em resumo
O projeto de lei obriga agressores em casos de violência doméstica e familiar a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de atendimento às vítimas e a pagar pelos dispositivos de segurança (como pulseiras de proteção) utilizados para monitoramento. Os recursos arrecadados retornam ao ente federado responsável pela unidade de saúde que prestou o atendimento.
- Agressor fica obrigado a ressarcir ao SUS os custos de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, conforme tabela SUS
- Deve custear também os dispositivos de segurança (pulseiras de proteção, monitoramento) utilizados nas medidas protetivas
- Recursos arrecadados retornam ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade que prestou os serviços
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem prejuízo das ações de responsabilidade civil já possíveis)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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