Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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