PL 2439/2023 · Câmara dos Deputados

Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

09/05/2023

Última votação

19/03/2024

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2439/2023 ↗

Autoria

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 05/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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