PL 2439/2024 · Câmara dos Deputados

Assinatura física obrigatória em contratos de crédito para idosos

Ementa oficial:Incluir o art. 52 - A, na Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, tornando obrigatório assinatura física em contratos de operação de créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas

Status

—

Apresentada em

18/06/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto obriga que pessoas idosas assinem contratos de crédito em papel (assinatura física), mesmo quando contratam por internet ou telefone. A instituição financeira deve entregar cópia do contrato e liberar o dinheiro apenas após a assinatura presencial do idoso ou seu representante.

• Exige assinatura presencial em papel para todos os contratos de crédito (empréstimos, financiamentos, seguros, investimentos) feitos online ou por telefone com idosos
• Instituição financeira deve disponibilizar o contrato em formato físico antes da assinatura
• Bancos devem fornecer cópia do contrato assinado ao idoso
• Liberação de valores só ocorre após assinatura do idoso ou seu procurador
• Contratos sem assinatura física são nulos
• Abrange operações com desconto em aposentadorias, pensões e contas-correntes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marx Beltrão

UNIÃO · AL · Câmara

Ementa

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