Programa de prevenção e combate à ludopatia por apostas online
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui um programa nacional para prevenir e combater a ludopatia (dependência em apostas online), com foco em educação, identificação precoce de casos, oferta de tratamento pelo SUS e responsabilização das operadoras de apostas. Afeta a população em geral, em especial crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais, além das plataformas de apostas autorizadas no Brasil.
- Cria programa nacional com objetivos de prevenção, conscientização e proteção de grupos vulneráveis contra impactos das apostas online
- Exige que operadoras implemente ferramentas de autoexclusão, limites de apostas e avisos de risco
- Institui Comitê Interministerial e observatório de dados sobre jogo patológico integrado ao SUS
- Estabelece protocolos de identificação e tratamento de ludopatia na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
- Financia programa com dotação orçamentária, multas de operadoras, percentual de arrecadação de apostas e convênios
- Exige avaliação anual com relatórios públicos de indicadores e evolução da ludopatia no país
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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