Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/12/2011
- Última votação
- 09/04/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.