Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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