Reajuste salarial dos servidores do Judiciário da União
Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/12/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.523/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2441/2022 ↗
Em resumo
A proposição aumenta o salário dos servidores do Poder Judiciário da União (juízes, desembargadores e outros profissionais da Justiça federal) em três parcelas sucessivas: 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. Também revoga dois artigos da lei anterior que tratavam de reajustes.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
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