Direito de crianças removem sobrenome de pais crimosos ou rejeitadores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Permite que crianças e adolescentes removam o sobrenome de pais biológicos que cometeram crimes graves, perderam o poder familiar ou foram rejeitados em adoção. A remoção pode ser feita via procedimento administrativo simples em alguns casos (perda do poder familiar e adoção frustrada) ou mediante autorização judicial quando envolve crimes de notória repercussão, com os registros originais preservados em arquivo sigiloso.
- Permite averbação (exclusão) do sobrenome parental em três situações: perda de poder familiar, crime de notória repercussão do genitor, ou adoção frustrada com extinção do vínculo adotivo
- Requerimento feito pelo próprio filho (ou representado/assistido se incapaz); procedimento administrativo direto ao cartório para hipóteses I e III, mediante sentença definitiva; procedimento judicial para hipótese II (crime notório)
- Registros originais permanecem em arquivo reservado e sigiloso, com certidões emitidas apenas por determinação judicial ou a pedido do filho que removeu o sobrenome
- Cartório pode recusar averbação se houver suspeita fundamentada de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação
- Reconhece como direito fundamental da criança/adolescente a proteção contra exposição indevida da identidade familiar e possibilidade de ocultação da filiação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaProvimento nº 63/2018 do CNJ
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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